Vem pelo presente, respeitosamente, requerer à Vossa Senhoria:
Busca Real (Descrição do Imóvel)
Busca Pessoal (Nome Completo e CPF/MF)
Certidão de Inteiro Teor / Busca Pessoa Jurídica
Declaração: Estou ciente de que os dados são tratados de acordo com o regime jurídico da publicidade notarial e registral, bem como nos processos judiciais e administrativos, atos notariais e registrais ou cidadania, consoante os §§ 4º e 5º, artigo 232, da Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD, e que os dados coletados têm finalidade para efetuar qualificação notarial e/ou registral, cadastramento no sistema eletrônico, publicação de editais onde há previsão legal e compartilhamento com Centrais Nacionais, Conselho Nacional de Justiça e a Central Eletrônica de Informações e Integração (CEI-MT).
1. Item 144, Provimento nº 23/2020. Para a expedição de certidão ou informação restrita ao que constar nos indicadores e índices pessoais poderá ser exigido o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação.
2. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública.
